A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira,7, um destaque da Reforma Tributária que permite aos prefeitos alterarem a base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) por decreto. Com essa alteração não será mais necessário processo passar pelas câmaras de vereadores.
De acordo com o texto, os critérios para a atualização da base de cálculo, no entanto, deverão ser estabelecidos por lei municipal.
O texto foi mantido por 349 votos a favor (84 deputados foram contra) em votação no plenário da Câmara.
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