A Ordem dos Advogados do Brasil emitiu comunicado para reafirmar que a advocacia não se enquadra da decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar o direito à prisão especial para réus que tenham diploma de curso superior.
Os ministros do STF derrubaram, em decisão unânime, prisão especial para pessoas com curso superior em julgamento que ocorreu em plenário virtual e se encerrou na noite de sexta-feira (31).
“A condição não é um privilégio ao advogado, mas sim uma garantia de que não haverá perseguição em eventual investigação apenas por sua atividade profissional”, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti, por meio nota.
Um inciso do Estatuto da Advocacia afirma que o advogado não pode ser “preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário